Saltar para o conteúdo principal

Artigo 361.º

Informações e negociação em caso de despedimento colectivo

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta redação foi substituída em 04/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos cinco dias posteriores à data do acto previsto nos n.os 1 ou 4 do artigo anterior, o empregador promove uma fase de informações e negociação com a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista a um acordo sobre a dimensão e efeitos das medidas a aplicar e, bem assim, de outras medidas que reduzam o número de trabalhadores a despedir, designadamente:
    1. a)Suspensão de contratos de trabalho;
    2. b)Redução de períodos normais de trabalho;
    3. c)Reconversão ou reclassificação profissional;
    4. d)Reforma antecipada ou pré-reforma.
  2. 2 -A aplicação de medida prevista na alínea a) ou b) do número anterior a trabalhadores abrangidos por procedimento de despedimento colectivo não está sujeita ao disposto nos artigos 299.º e 300.º
  3. 3 -A aplicação de medida prevista na alínea c) ou d) do n.º 1 depende de acordo do trabalhador.
  4. 4 -O empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores podem fazer-se assistir cada qual por um perito nas reuniões de negociação.
  5. 5 -Deve ser elaborada acta das reuniões de negociação, contendo a matéria acordada, bem como as posições divergentes das partes e as opiniões, sugestões e propostas de cada uma.
  6. 6 -Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto nos n.os 1 ou 3.