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Artigo 371.º

Decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta redação foi substituída em 04/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Decorridos cinco dias a contar do termo do prazo previsto no n.º 1 do artigo anterior, ou, sendo caso disso, a contar da recepção do relatório a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo ou do termo do prazo para o seu envio, o empregador pode proceder ao despedimento.
  2. 2 -A decisão de despedimento é proferida por escrito, dela constando:
    1. a)Motivo da extinção do posto de trabalho;
    2. b)Confirmação dos requisitos previstos no n.º 1 do artigo 368.º;
    3. c)Prova da aplicação dos critérios de determinação do posto de trabalho a extinguir, caso se tenha verificado oposição a esta;
    4. d)Montante, forma, momento e lugar do pagamento da compensação e dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho;
    5. e)Data da cessação do contrato.
  3. 3 -O empregador comunica a decisão, por cópia ou transcrição, ao trabalhador, às entidades referidas no n.º 1 do artigo 369.º e, bem assim, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, com antecedência mínima, relativamente à data da cessação, de:
    1. a)15 dias, no caso de trabalhador com antiguidade inferior a um ano;
    2. b)30 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a um ano e inferior a cinco anos;
    3. c)60 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a cinco anos e inferior a 10 anos;
    4. d)75 dias, no caso de trabalhador com antiguidade igual ou superior a 10 anos.
  4. 4 -O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser efectuado até ao termo do prazo de aviso prévio.
  5. 5 -Constitui contraordenação grave o despedimento efetuado com violação do disposto nos n.os 1 e 2, assim como a falta de comunicação ao trabalhador referida no n.º 3;
  6. 6 -Constitui contraordenação leve a falta de comunicação às entidades e ao serviço referidos no n.º 3.