Artigo 376.º

Comunicações em caso de despedimento por inadaptação

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -No caso de despedimento por inadaptação, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador e, caso este seja representante sindical, à associação sindical respetiva:
1. a)A intenção de proceder ao despedimento, indicando os motivos justificativos;
2. b)As modificações introduzidas no posto de trabalho ou, caso estas não tenham existido, os elementos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo anterior;
3. c)Os resultados da formação profissional e do período de adaptação, a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 e a alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
2 -Caso o trabalhador não seja representante sindical, decorridos três dias úteis após a receção da comunicação referida no número anterior, o empregador deve fazer a mesma comunicação à associação sindical que o trabalhador tenha indicado para o efeito ou, se este não o fizer, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, à comissão intersindical ou comissão sindical.
3 -Constitui contra-ordenação grave o despedimento efectuado com violação do disposto neste artigo.