Artigo 38.º — Licença por interrupção da gravidez

Vigente desde: 12/02/2009

1 -Em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença com duração entre 14 e 30 dias.
2 -Para o efeito previsto no número anterior, a trabalhadora informa o empregador e apresenta, logo que possível, atestado médico com indicação do período da licença.
3 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.