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Artigo 381.º

Fundamentos gerais de ilicitude de despedimento

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes ou em legislação específica, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito:

  1. a)Se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso;
  2. b)Se o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;
  3. c)Se não for precedido do respectivo procedimento;
  4. d)Em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.