Saltar para o conteúdo principal

Artigo 388.º

Apreciação judicial do despedimento colectivo

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ilicitude do despedimento colectivo só pode ser declarada por tribunal judicial.
  2. 2 -A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no prazo de seis meses contados da data da cessação do contrato.
  3. 3 -É aplicável à acção de impugnação do despedimento colectivo o disposto no n.º 3 do artigo anterior.