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Artigo 389.º

Efeitos da ilicitude de despedimento

Redação registada como em vigor em 19/04/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:
    1. a)A indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais;
    2. b)Na reintegração do trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo nos casos previstos nos artigos 391.º e 392.º
  2. 2 -No caso de mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento por omissão das diligências probatórias referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 356.º, se forem declarados procedentes os motivos justificativos invocados para o despedimento, o trabalhador tem apenas direito a indemnização correspondente a metade do valor que resultaria da aplicação do n.º 1 do artigo 391.º
  3. 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.