A licença parental compreende as seguintes modalidades:
- a)Licença parental inicial;
- b)Licença parental inicial exclusiva da mãe;
- c)Licença parental inicial a gozar pelo pai por impossibilidade da mãe;
- d)Licença parental exclusiva do pai.
Artigo 39.º — Modalidades de licença parental
Vigente desde: 12/02/2009