Art.º 423 · CT — Direitos da comissão e da subcomissão de trabalhadores

1 -A comissão de trabalhadores tem direito, nomeadamente, a:
1. a)Receber a informação necessária ao exercício da sua actividade;
2. b)Exercer o controlo da gestão da empresa;
3. c)Participar, entre outros, em processo de reestruturação da empresa, na elaboração dos planos e dos relatórios de formação profissional e em procedimentos relativos à alteração das condições de trabalho;
4. d)Participar na elaboração da legislação do trabalho, directamente ou por intermédio das respectivas comissões coordenadoras;
5. e)Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;
6. f)Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das entidades públicas empresariais;
7. g)Reunir, pelo menos uma vez por mês, com o órgão de gestão da empresa para apreciação de assuntos relacionados com o exercício dos seus direitos.
2 -Compete à subcomissão de trabalhadores, de acordo com orientação geral estabelecida pela comissão:
1. a)Exercer, mediante delegação pela comissão de trabalhadores, os direitos previstos nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior;
2. b)Informar a comissão de trabalhadores sobre os assuntos de interesse para a actividade desta;
3. c)Fazer a ligação entre os trabalhadores do respectivo estabelecimento e a comissão de trabalhadores;
4. d)Reunir com o órgão de gestão do estabelecimento, nos termos da alínea g) do número anterior.
3 -O órgão de gestão da empresa ou do estabelecimento, consoante o caso, elabora a acta da reunião referida na alínea g) do n.º 1 ou na alínea d) do n.º 2, que deve ser assinada por todos os participantes.
4 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nas alíneas e) ou g) do n.º 1, na alínea d) do n.º 2 ou no número anterior.

Artigo 423.º — Direitos da comissão e da subcomissão de trabalhadores