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Artigo 424.º — Conteúdo do direito a informação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/04/2023
  1. 1 -A comissão de trabalhadores tem direito a informação sobre:
    1. a)Planos gerais de actividade e orçamento;
    2. b)Organização da produção e suas implicações no grau da utilização dos trabalhadores e do equipamento;
    3. c)Situação do aprovisionamento;
    4. d)Previsão, volume e administração de vendas;
    5. e)Gestão de pessoal e estabelecimento dos seus critérios básicos, montante da massa salarial e sua distribuição por grupos profissionais, regalias sociais, produtividade e absentismo;
    6. f)Situação contabilística, compreendendo o balanço, conta de resultados e balancetes;
    7. g)Modalidades de financiamento;
    8. h)Encargos fiscais e parafiscais;
    9. i)Projecto de alteração do objecto, do capital social ou de reconversão da actividade da empresa;
    10. j)Parâmetros, critérios, regras e instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.
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