O empregador deve solicitar o parecer da comissão de trabalhadores antes de praticar os seguintes actos, sem prejuízo de outros previstos na lei:
- a)Modificação dos critérios de classificação profissional e de promoções dos trabalhadores;
- b)Mudança de local de actividade da empresa ou do estabelecimento;
- c)Qualquer medida de que resulte ou possa resultar, de modo substancial, diminuição do número de trabalhadores, agravamento das condições de trabalho ou mudanças na organização de trabalho;
- d)Dissolução ou pedido de declaração de insolvência da empresa.