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Artigo 452.º

Regime disciplinar

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O regime disciplinar aplicável aos associados deve assegurar o direito de defesa do associado e prever que o procedimento seja escrito e que a sanção de expulsão seja apenas aplicada em caso de grave violação de deveres fundamentais.
  2. 2 -O regime disciplinar da associação de empregadores não pode conter normas que interfiram com a actividade económica exercida pelos associados.