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Artigo 466.º

Informação e consulta de delegado sindical

Redação registada como em vigor em 26/04/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O delegado sindical tem direito a informação e consulta sobre as seguintes matérias, além de outras referidas na lei ou em convenção colectiva:
    1. a)Evolução recente e provável evolução futura da actividade da empresa ou do estabelecimento e da sua situação económica;
    2. b)Situação, estrutura e provável evolução do emprego na empresa ou no estabelecimento e eventuais medidas preventivas, nomeadamente quando se preveja a diminuição do número de trabalhadores;
    3. c)Decisão susceptível de desencadear mudança substancial na organização do trabalho ou nos contratos de trabalho;
    4. d)Parâmetros, critérios, regras e instruções em que se baseiam os algoritmos ou outros sistemas de inteligência artificial que afetam a tomada de decisões sobre o acesso e a manutenção do emprego, assim como condições de trabalho, incluindo a elaboração de perfis e o controlo da atividade profissional.
  2. 2 -É aplicável à informação e consulta de delegados sindicais o disposto nos n.os 1, 2, 4, 5, 6 e 7 do artigo 427.º
  3. 3 -O disposto no presente artigo não é aplicável a microempresa ou a pequena empresa.
  4. 4 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.