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Artigo 469.º

Noção de legislação do trabalho

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
  2. 2 -São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
    1. a)Contrato de trabalho;
    2. b)Direito colectivo de trabalho;
    3. c)Segurança e saúde no trabalho;
    4. d)Acidentes de trabalho e doenças profissionais;
    5. e)Formação profissional;
    6. f)Processo do trabalho.
  3. 3 -Considera-se igualmente matéria de legislação do trabalho a aprovação para ratificação de convenções da Organização Internacional do Trabalho.