- 1 -O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
- 2 -O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 473.º — Prazo de apreciação pública
Vigente desde: 12/02/2009