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Artigo 475.º

Resultado de apreciação pública

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
  2. 2 -O resultado da apreciação pública consta:
    1. a)De preâmbulo de decreto-lei ou de decreto regional;
    2. b)De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.