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Artigo 480.º

Publicidade de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O empregador deve afixar em local apropriado da empresa a indicação de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho aplicáveis.
  2. 2 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.