- 1 -Sempre que exista concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais, são observados os seguintes critérios de preferência:
- a)A decisão de arbitragem obrigatória afasta a aplicação de outro instrumento;
- b)A portaria de extensão afasta a aplicação de portaria de condições de trabalho.
- 2 -Em caso de concorrência entre portarias de extensão aplica-se o previsto nos n.os 2 a 4 do artigo anterior, relativamente às convenções colectivas objecto de extensão.
Artigo 483.º — Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais
Vigente desde: 12/02/2009