A entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial afasta a aplicação, no respectivo âmbito, de anterior instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negocial.
Artigo 484.º — Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociais
Vigente desde: 12/02/2009