A entrada em vigor de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial afasta a aplicação, no respectivo âmbito, de anterior instrumento de regulamentação colectiva de trabalho não negocial.
Artigo 484.º — Concorrência entre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais e não negociais
Vigente desde: 12/02/2009
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