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Artigo 512.º

Competência do Conselho Económico e Social

Redação registada como em vigor em 12/02/2009.

Esta redação foi substituída em 09/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do Conselho Económico e Social participar na constituição das listas de árbitros nos termos de lei específica.
  2. 2 -Compete ao Conselho Económico e Social proceder em caso de necessidade ao sorteio de árbitros para efeito de arbitragem obrigatória ou arbitragem necessária.
  3. 3 -O Conselho Económico e Social assegura:
    1. a)O pagamento de honorários, despesas de deslocação e de estada de árbitros e peritos;
    2. b)O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do tribunal arbitral.