- 1 -Compete ao ministro responsável pela área laboral a emissão de portaria de extensão, salvo havendo oposição a esta por motivos de ordem económica, caso em que a competência é conjunta com a do ministro responsável pelo sector de actividade.
- 2 -O ministro responsável pela área laboral manda publicar o projecto de portaria de extensão no Boletim do Trabalho e Emprego.
- 3 -Qualquer pessoa singular ou coletiva que possa ser, ainda que indiretamente, afetada pela extensão pode deduzir oposição fundamentada, por escrito, nos 10 dias seguintes à publicação do projeto.
- 4 -O Código do Procedimento Administrativo é subsidiariamente aplicável.
Artigo 516.º — Competência e procedimento para emissão de portaria de extensão
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/04/2023