- 1 -Quando circunstâncias sociais e económicas o justifiquem, não exista associação sindical ou de empregadores nem seja possível a portaria de extensão, pode ser emitida portaria de condições de trabalho.
- 2 -A portaria de condições de trabalho só pode ser aplicada na falta de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial.
Artigo 517.º — Admissibilidade de portaria de condições de trabalho
AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/04/2023