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Artigo 517.º

Admissibilidade de portaria de condições de trabalho

Redação registada como em vigor em 12/02/2009.

Esta redação foi substituída em 04/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando circunstâncias sociais e económicas o justifiquem, não exista associação sindical ou de empregadores nem seja possível a portaria de extensão, pode ser emitida portaria de condições de trabalho.
  2. 2 -A portaria de condições de trabalho só pode ser emitida na falta de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.