- 1 -A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito dos trabalhadores.
- 2 -Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve.
- 3 -O direito à greve é irrenunciável.
Artigo 530.º — Direito à greve
Vigente desde: 12/02/2009