- 1 -A convenção colectiva pode regular, além das matérias referidas na alínea g) do n.º 2 do artigo 492.º, procedimentos de resolução de conflitos susceptíveis de determinar o recurso à greve, bem como limitar o recurso a greve por parte de associação sindical celebrante, durante a vigência daquela, com a finalidade de modificar o seu conteúdo.
- 2 -A limitação prevista na segunda parte do número anterior não prejudica, nomeadamente, a declaração de greve com fundamento:
- a)Na alteração anormal de circunstâncias em que as partes fundamentaram a decisão de contratar;
- b)No incumprimento da convenção colectiva.
- 3 -O trabalhador não pode ser responsabilizado pela adesão a greve declarada em incumprimento de limitação prevista no n.º 1.
Artigo 542.º — Regulamentação da greve por convenção colectiva
Vigente desde: 12/02/2009