As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.
Artigo 546.º — Responsabilidade de pessoas colectivas e equiparadas
Vigente desde: 12/02/2009
As pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no presente Código.