- 1 -A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas ou de horário concentrado.
- 2 -O direito referido no número anterior aplica-se a qualquer dos progenitores em caso de aleitação, quando a prestação de trabalho nos regimes nele referidos afecte a sua regularidade.
- 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 58.º — Dispensa de algumas formas de organização do tempo de trabalho
Vigente desde: 12/02/2009