Art.º 65 · CT — Regime de licenças, faltas e dispensas

1 -Não determinam perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição, e são consideradas como prestação efectiva de trabalho as ausências ao trabalho resultantes de:
1. a)Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
2. b)Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto;
3. c)Licença por interrupção de gravidez;
4. d)Licença parental, em qualquer das modalidades;
5. e)Licença por adopção;
6. f)Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
7. g)Falta para assistência a filho;
8. h)Falta para assistência a neto;
9. i)Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno;
10. j)Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;
11. k)Dispensa no âmbito dos processos de adoção e de acolhimento familiar;
12. l)Dispensa do acompanhante da mulher grávida, que se encontre numa das ilhas das regiões autónomas sem unidade hospitalar, nas deslocações desta à unidade hospitalar onde decorrerá o parto.
2 -A falta por luto gestacional, bem como a dispensa para consulta de PMA ou pré-natal, amamentação ou aleitação não determinam a perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efetiva de trabalho.
3 -As licenças por situação de risco clínico durante a gravidez, para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto, por interrupção de gravidez, por adoção e licença parental em qualquer modalidade:
1. a)Suspendem o gozo das férias, devendo os dias remanescentes ser gozados após o seu termo, mesmo que tal se verifique no ano seguinte;
2. b)Não prejudicam o tempo já decorrido de estágio ou acção ou curso de formação, devendo o trabalhador cumprir apenas o período em falta para o completar;
3. c)Adiam a prestação de prova para progressão na carreira profissional, a qual deve ter lugar após o termo da licença.
4 -A licença parental e a licença parental complementar, em quaisquer das suas modalidades, por adoção, para assistência a filho e para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica:
1. a)Suspendem-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prosseguem logo após a cessação desse impedimento;
2. b)Não podem ser suspensas por conveniência do empregador;
3. c)Não prejudicam o direito do trabalhador a aceder à informação periódica emitida pelo empregador para o conjunto dos trabalhadores;
4. d)Terminam com a cessação da situação que originou a respectiva licença que deve ser comunicada ao empregador no prazo de cinco dias.
5 -No termo de qualquer situação de licença, faltas, dispensa ou regime de trabalho especial, o trabalhador tem direito a retomar a actividade contratada, devendo, no caso previsto na alínea d) do número anterior, retomá-la na primeira vaga que ocorrer na empresa ou, se esta entretanto se não verificar, no termo do período previsto para a licença.
6 -A licença para assistência a filho ou para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, designadamente a retribuição, mas não prejudica os benefícios complementares de assistência médica e medicamentosa a que o trabalhador tenha direito.
7 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 65.º — Regime de licenças, faltas e dispensas