- 1 -O trabalhador menor não pode prestar trabalho suplementar.
- 2 -O disposto no número anterior não é aplicável se a prestação de trabalho suplementar por parte de menor com idade igual ou superior a 16 anos for indispensável para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa, devido a facto anormal e imprevisível ou a circunstância excepcional ainda que previsível, cujas consequências não podiam ser evitadas, desde que não haja outro trabalhador disponível e por um período não superior a cinco dias úteis.
- 3 -Na situação referida no número anterior, o menor tem direito a período equivalente de descanso compensatório, a gozar nas três semanas seguintes.
- 4 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 75.º — Trabalho suplementar de menor
Vigente desde: 12/02/2009