- 1 -O empregador deve facilitar o emprego a trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, proporcionando-lhe adequadas condições de trabalho, nomeadamente a adaptação do posto de trabalho, retribuição e promovendo ou auxiliando acções de formação e aperfeiçoamento profissional apropriadas.
- 2 -O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção das empresas na realização dos objectivos definidos no número anterior.
- 3 -Independentemente do disposto nos números anteriores, podem ser estabelecidas, por lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, especiais medidas de protecção de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, particularmente no que respeita à sua admissão e condições de prestação da actividade, tendo sempre em conta os interesses do trabalhador e do empregador.
- 4 -O regime do presente artigo consta de legislação específica.
- 5 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.
Artigo 84.º — Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com capacidade de trabalho reduzida
Vigente desde: 12/02/2009