- 1 -O trabalhador com deficiência ou doença crónica não é obrigado a prestar trabalho suplementar.
- 2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 88.º — Trabalho suplementar de trabalhador com deficiência ou doença crónica
Vigente desde: 12/02/2009