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Artigo 109.º

Oferta pública

Redação registada como em vigor em 26/04/2023.

Esta redação foi substituída em 01/09/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São públicas:
    1. a)As ofertas de valores mobiliários ao público que exigem a prévia divulgação de prospeto ou documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia;
    2. b)As ofertas de aquisição a que se refere o artigo 173.º
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Sem prejuízo das demais isenções previstas na legislação europeia, o presente título não se aplica a ofertas de valores mobiliários ao público cujo valor total na União Europeia seja inferior a 8 000 000 (euro), calculado em função das ofertas realizadas ao longo de um período de 12 meses.