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Artigo 110.º

Ofertas particulares

Redação registada como em vigor em 12/02/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São sempre havidas como particulares:
    1. a)As ofertas relativas a valores mobiliários dirigidas apenas a investidores qualificados;
    2. b)As ofertas de subscrição dirigidas por sociedades com o capital fechado ao investimento do público à generalidade dos seus accionistas, fora do caso previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo anterior.
  2. 2 -As ofertas particulares dirigidas por sociedades abertas e por sociedades emitentes de valores mobiliários negociados em mercado ficam sujeitas a comunicação subsequente à CMVM para efeitos estatísticos.