Artigo 113.º

Intermediação obrigatória

Redação registada como em vigor em 05/11/2020.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

1 -As ofertas públicas relativas a valores mobiliários em que seja exigível prospecto devem ser realizadas com intervenção de intermediário financeiro, que presta pelo menos os seguintes serviços:
1. a)Assistência e colocação, nas ofertas públicas de distribuição;
2. b)Assistência a partir do anúncio preliminar e recepção das declarações de aceitação, nas ofertas públicas de aquisição.
2 -As funções correspondentes às referidas no número anterior podem ser desempenhadas pelo oferente, quando este seja intermediário financeiro autorizado a exercê-las.