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Artigo 115.º

Instrução do pedido

Redação registada como em vigor em 26/02/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de registo ou de aprovação de prospecto é instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Cópia da deliberação de lançamento tomada pelos órgãos competentes do oferente e das decisões administrativas exigíveis;
    2. b)Cópia dos estatutos do emitente dos valores mobiliários sobre que incide a oferta;
    3. c)Cópia dos estatutos do oferente;
    4. d)Certidão actualizada do registo comercial do emitente;
    5. e)Certidão actualizada do registo comercial do oferente;
    6. f)Cópia dos relatórios de gestão e contas, dos pareceres dos órgãos de fiscalização e da certificação legal de contas do emitente respeitante aos períodos exigíveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril;
    7. g)Relatório ou parecer de auditor elaborado nos termos dos artigos 8.º e 9.º;
    8. h)Código de identificação dos valores mobiliários que são objecto da oferta;
    9. i)Cópia do contrato celebrado com o intermediário financeiro encarregado da assistência;
    10. j)Cópia do contrato de colocação e do contrato de consórcio de colocação, se existir;
    11. l)Cópia do contrato de fomento de mercado, do contrato de estabilização e do contrato de opção de distribuição de lote suplementar, se existirem;
    12. m)Projecto de prospecto;
    13. n)Informação financeira pró-forma, quando exigível;
    14. o)Projecto de anúncio de lançamento, quando exigível;
    15. p)Relatórios periciais, quando exigíveis.
  2. 2 -A junção de documentos pode ser substituída pela indicação de que os mesmos já se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM.
  3. 3 -A CMVM pode solicitar ao oferente, ao emitente ou a qualquer pessoa que com estes se encontre em alguma das situações previstas no n.º 1 do artigo 20.º as informações complementares que sejam necessárias para a apreciação da oferta.