Artigo 117.º
Legalidade da oferta
Redação registada como em vigor em 22/09/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O oferente assegura que a oferta cumpre as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as relativas à licitude do seu objecto, à transmissibilidade dos valores mobiliários e, quando for o caso, à sua emissão.