- 1 -As recomendações de investimento, designadamente o respetivo conteúdo, modo de apresentação, requisitos e divulgação de interesses ou existência de conflitos de interesse, regem-se pela legislação da União Europeia.
- 2 -[Revogado.]
- 3 -As recomendações de investimento são claramente identificadas como tal ou em termos análogos.
Artigo 12.º-A — Recomendações de investimento
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/09/2026