Art.º 123 · CVM — Anúncio de lançamento

1 -O anúncio de lançamento deve descrever os elementos necessários para a formação dos contratos a que se refere, incluindo designadamente os seguintes:
1. a)Identificação e sede social do oferente, do emitente e dos intermediários financeiros encarregados da assistência e da colocação da oferta;
2. b)Características e quantidade dos valores mobiliários que são objecto da oferta;
3. c)Tipo de oferta;
4. d)Qualidade em que os intermediários financeiros intervêm na oferta;
5. e)Preço e montante global da oferta, ou intervalo entre o preço máximo e o preço mínimo, natureza e condições de pagamento;
6. f)Prazo da oferta;
7. g)Critério de rateio;
8. h)Condições de eficácia a que a oferta fica sujeita;
9. i)Locais da publicação e distribuição do prospecto;
10. j)Entidade responsável pelo apuramento e pela divulgação do resultado da oferta.
2 -O anúncio de lançamento de oferta pública de distribuição deve fazer também referência à opção de distribuição de lote suplementar, caso exista.
3 -O anúncio de lançamento deve ser publicado, em simultâneo com a divulgação do prospecto, em meio de comunicação com grande difusão no País e no boletim do mercado regulamentado em que os valores mobiliários estejam ou se destinem a estar admitidos à negociação.

Artigo 123.º — Anúncio de lançamento