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Artigo 124.º — Conteúdo da oferta

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2022
  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -O preço da oferta é único, salvo a possibilidade de preços diversos consoante as categorias de valores mobiliários ou de destinatários, fixados em termos objectivos e em função de interesses legítimos do oferente.
  3. 3 -A oferta só pode ser sujeita a condições que correspondam a um interesse legítimo do oferente e que não afectem o funcionamento normal do mercado.
  4. 4 -A oferta não pode estar sujeita a condições cuja verificação dependa do oferente.
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