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Artigo 133.º

Suspensão da oferta

Redação registada como em vigor em 03/06/2016.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A CMVM deve proceder à suspensão da oferta quando verifique alguma ilegalidade ou violação de regulamento sanáveis.
  2. 2 -Quando se verifiquem as circunstâncias referidas no artigo 142.º, o oferente deve suspender a oferta até publicação de adenda ou de rectificação do prospecto.
  3. 3 -A suspensão da oferta faculta aos destinatários a possibilidade de revogar a sua declaração até ao 5.º dia posterior ao termo da suspensão, com direito à restituição do que tenha sido entregue.
  4. 4 -Cada período de suspensão da oferta não pode ser superior a 10 dias úteis.
  5. 5 -Findo o prazo referido no número anterior sem que tenham sido sanados os vícios que determinaram a suspensão, a CMVM deve ordenar a retirada da oferta.