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Artigo 143.º

Validade do prospecto

Redação registada como em vigor em 03/06/2016.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prospeto de oferta pública de distribuição e o prospeto base são válidos por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação, devendo ser completados por eventuais adendas exigidas nos termos do artigo anterior.
  2. 2 -Quando se tratar de oferta pública de valores mobiliários não representativos de capital social referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 135.º-C, o prospecto é válido até que aqueles deixem de ser emitidos de forma contínua ou repetida.
  3. 3 -O documento de registo é válido por um prazo de 12 meses a contar da data da sua aprovação.