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Artigo 146.º

Âmbito comunitário do prospecto

Redação registada como em vigor em 25/09/2012.

Esta redação foi substituída em 07/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prospecto aprovado por autoridade competente de Estado membro da União Europeia relativo a uma oferta pública de distribuição a realizar em Portugal e noutro Estado membro é eficaz em Portugal, desde que a CMVM receba da autoridade competente:
    1. a)Um certificado de aprovação que ateste que o prospecto foi elaborado em conformidade com a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, e que justifique, se for o caso, a dispensa de inclusão de informação no prospecto;
    2. b)Uma cópia do referido prospecto e, quando aplicável, uma tradução do respectivo sumário.
  2. 2 -Se se verificarem factos novos significativos, erros ou inexactidões importantes no prospecto, a CMVM pode alertar a autoridade competente que aprovou o prospecto para a necessidade de eventuais informações novas e de consequente publicação de uma adenda.
  3. 3 -Para efeitos de utilização internacional de prospecto aprovado pela CMVM, os documentos referidos no n.º 1 são fornecidos pela CMVM à autoridade competente dos outros Estados membros em que a oferta também se realize, no prazo de três dias úteis a contar da data do pedido que para o efeito lhe tiver sido dirigido pelo oferente ou pelo intermediário financeiro encarregado da assistência, ou no prazo de um dia útil a contar da data de aprovação do prospecto, se aquele pedido for apresentado juntamente com o pedido de registo da oferta.
  4. 4 -A tradução do sumário é da responsabilidade do oferente.
  5. 5 -O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente às adendas e às rectificações ao prospecto.