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Artigo 149.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 13/09/2011.

Esta redação foi substituída em 07/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São responsáveis pelos danos causados pela desconformidade do conteúdo do prospecto com o disposto no artigo 135.º, salvo se provarem que agiram sem culpa:
    1. a)O oferente;
    2. b)Os titulares do órgão de administração do oferente;
    3. c)O emitente;
    4. d)Os titulares do órgão de administração do emitente;
    5. e)Os promotores, no caso de oferta de subscrição para a constituição de sociedade;
    6. f)Os titulares do órgão de fiscalização, as sociedades de revisores oficiais de contas, os revisores oficiais de contas e outras pessoas que tenham certificado ou, de qualquer outro modo, apreciado os documentos de prestação de contas em que o prospecto se baseia;
    7. g)Os intermediários financeiros encarregados da assistência à oferta;
    8. h)As demais pessoas que aceitem ser nomeadas no prospecto como responsáveis por qualquer informação, previsão ou estudo que nele se inclua.
  2. 2 -A culpa é apreciada de acordo com elevados padrões de diligência profissional.
  3. 3 -A responsabilidade é excluída se alguma das pessoas referidas no n.º 1 provar que o destinatário tinha ou devia ter conhecimento da deficiência de conteúdo do prospecto à data da emissão da sua declaração contratual ou em momento em que a respectiva revogação ainda era possível.
  4. 4 -A responsabilidade é ainda excluída se os danos previstos no n.º 1 resultarem apenas do sumário de prospecto, ou de qualquer das suas traduções, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexactas ou incoerentes quando lido em conjunto com os outros documentos que compõem o prospecto.