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Artigo 150.º

Responsabilidade objectiva

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

Respondem independentemente de culpa:

  1. a)O oferente, se for responsável alguma das pessoas referidas nas alíneas b), g) e h) do n.º 1 do artigo anterior;
  2. b)O emitente, se for responsável alguma das pessoas referidas nas alíneas d), e) e f) do n.º 1 do artigo anterior;
  3. c)O chefe do consórcio de assistência, se for responsável um dos membros do consórcio, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo anterior.

Referências (1)