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Artigo 162.º

Divulgação de informação

Redação registada como em vigor em 07/11/2006.

Esta redação foi substituída em 12/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O emitente, o oferente, os intermediários financeiros intervenientes em oferta pública de distribuição, decidida ou projectada, e as pessoas que com estes estejam em alguma das situações previstas do n.º 1 do artigo 20.º devem, até que a informação relativa à oferta seja tomada pública:
    1. a)Limitar a revelação de informação relativa à oferta ao que for necessário para os objectivos da oferta, advertindo os destinatários sobre o carácter reservado da informação transmitida;
    2. b)Assegurar que a informação prestada é coerente com a contida no prospecto;
    3. c)Limitar a utilização da informação reservada aos fins relacionados com a preparação da oferta.