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Artigo 163.º-A

Idioma

Redação registada como em vigor em 01/11/2007.

Esta redação foi substituída em 04/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prospecto de oferta pública de distribuição pode ser, no todo ou em parte, redigido numa língua de uso corrente nos mercados financeiros internacionais:
    1. a)Se a sua apresentação não resultar de exigência legal;
    2. b)Se tiver sido elaborado no âmbito de uma oferta dirigida a vários Estados; ou
    3. c)Se a lei pessoal do emitente for estrangeira.
  2. 2 -Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a CMVM pode exigir que o sumário seja divulgado também em português.