Artigo 163.º-A

Regime linguístico

Redação registada como em vigor em 31/12/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 - O prospeto ou qualquer outro documento exigível de acordo com a legislação da União Europeia relativo a oferta de valores mobiliários ao público efetuada exclusivamente em Portugal, sendo a CMVM a autoridade competente nos termos da legislação da União Europeia, é redigido:

a) Em português;

b) Em inglês, exceto se a CMVM a tal se opuser em virtude de se revelar contrário ao regular funcionamento do mercado ou aos interesses dos investidores; ou

c) Noutro idioma aceite pela CMVM.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - (Revogado.)

5 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1, a CMVM pode exigir que o sumário, caso exista, seja divulgado também em português.