Saltar para o conteúdo principal

Artigo 165.º

Prospecto preliminar

Redação registada como em vigor em 06/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prospecto preliminar de recolha de intenções de investimento deve ser aprovado pela CMVM.
  2. 2 -O pedido de aprovação de prospecto preliminar é instruído com os documentos referidos nas alíneas a) a g) do n.º 1 do artigo 115.º, acompanhado de projecto de prospecto preliminar.
  3. 3 -O prospecto preliminar obedece ao Regulamento (CE) n.º 809/2004, da Comissão, de 29 de Abril, com as necessárias adaptações.

Referências (1)