Artigo 181.º

Deveres da sociedade visada

Redação registada como em vigor em 02/11/2006.

Esta redação foi substituída em 07/11/2006. Ver a versão consolidada

1 -O órgão de administração da sociedade visada deve, no prazo de oito dias a contar da recepção do projecto de anúncio de lançamento, enviar ao oferente e à CMVM e publicar no boletim do mercado regulamentado em que a sociedade visada tenha os valores mobiliários admitidos à negociação um relatório elaborado nos termos do artigo 7.º sobre a oportunidade e as condições da oferta.
2 -O órgão de administração da sociedade visada deve, a partir da publicação do anúncio preliminar e até ao apuramento do resultado da oferta:
1. a)Informar diariamente a CMVM acerca das transacções realizadas pelos seus titulares sobre valores mobiliários emitidos pela sociedade visada ou por pessoas que com esta estejam em alguma das situações previstas do n.º 1 do artigo 20.º;
2. b)Prestar todas as informações que lhe venham a ser solicitadas pela CMVM no âmbito das suas funções de supervisão;
3. c)Informar os trabalhadores, directamente ou através dos seus representantes, sobre o conteúdo dos documentos da oferta;
4. d)Agir de boa fé, designadamente quanto à correcção da informação e quanto à lealdade do comportamento.