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Artigo 183.º-A

Anúncio de lançamento

Redação registada como em vigor em 16/07/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Em ofertas públicas de aquisição deve ser divulgado um anúncio de lançamento que descreva os elementos essenciais para a formação dos contratos a que se refere, incluindo designadamente os seguintes:
    1. a)Identificação e sede social do oferente, do emitente e dos intermediários financeiros encarregados da assistência e da colocação da oferta;
    2. b)Características e quantidade dos valores mobiliários que são objecto da oferta;
    3. c)Tipo de oferta;
    4. d)Qualidade em que os intermediários financeiros intervêm na oferta;
    5. e)Preço e montante global da oferta, natureza e condições de pagamento;
    6. f)Prazo da oferta;
    7. g)Critério de rateio;
    8. h)Condições de eficácia a que a oferta fica sujeita;
    9. i)Percentagem de direitos de voto na sociedade detidos pelo oferente e por pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no artigo 20.º, calculadas nos termos desse artigo;
    10. j)Locais de divulgação do prospecto;
    11. l)Entidade responsável pelo apuramento e pela divulgação do resultado da oferta.
  2. 2 -O anúncio de lançamento deve ser publicado, em simultâneo com a divulgação do prospecto, em meio de comunicação com grande difusão no País e em meio de divulgação de informação indicado pela entidade gestora do mercado regulamentado em que os valores mobiliários estejam admitidos à negociação.